Acordo de Lisboa 19.12.74

O Acordo de Argel, foi um acordo assinado em 26 de Novembro de 1974 em Argel, pelos representantes de Portugal e do PAIGC, na presença do presidente argelino Houari Boumedienne. Com este acordo é definida a independência de São Tomé e Príncipe para 12 de Julho de 1975 e a independência da Guiné-bissau para 10 de Setembro de 1974. Em relação à Guiné-bissau, ficou definido nesse acordo que as tropas portuguesas sairiam do território até à data limite de 31 de Outubro de 1974. (in wikipédia)

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A 19 de Dezembro de 1974, assinava-se, em Lisboa, um Acordo que determinava o calendário e os demais processos prévios ao reconhecimento do Estado de Cabo Verde e a proclamação da independência do arquipelágo.
Estabeleceu-se neste acordo, entre outros, que seria criado em Cabo Verde um Governo de Transição, presidido por um Alto-comissário indigitado por Portugal e constituido por mais cinco ministros, sendo dois escolhidos e nomeados por Portugal e os demais três indigitados pelo PAIGC. Fixou-se, ainda, 5 de Julho de 1975 a data para a proclamação da independência e a investidura dos representantes do povo de Cabo Verde.

TEXTO DA PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DE CABO VERDE (in Boletim Oficial da República de cabo Verde n.º 1, de 05 de Julho de 1975)

Diz a História que as reiteradas tentativas de emancipação social das nossas ilhas, embora tenham deixado mártires e gerado heróis anónimos, foram sempre estranguladas pela opressão colonial.
Coube às modernas gerações, iluminadas pela ideologia de libertação dos povos colonizados e impregnadas do espírito de Bandung, compreender que o problema da miséria e do atraso social das ilhas de Cabo Verde reconduzia-se a um problema político e, como tal, jamais poderia ser resolvido no quadro da sujeição colonial e da alienação da liberdade humana. Antes de mais postulava a reinvindicação e a luta pela independência.
Todavia, para empreender com êxito esta luta, desigual face à expressão numérica das realidades em confronto e ao prestígio de falsos valores dominantes em vastas regiões da comunidade internacional era, na conjuntura histórica, necessário que os Povos Africanos superassem a escala nacional e potenciassem a sua energia vital na cooperação de esforços e na unidade de propósitos revolucionários.
Assim, AMÍLCAR CABRAL, Fundador e Militante N.º 1 do P.A.I.G.C., concebe a genial idéia de renovar no sentido do Povo e de reestruturar na matriz política da libertação dos Povos do Terceiro Mundo, a Unidade dos filhos da Guiiné e Cabo Verde. Assim se funda e se constrói o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde, força de expansão revolucionária e aglutinante da consciência nacionalista na Guiné e em Cabo Verde, motor histórico de renovação mental, social e ideológica, segundo as linhas da acção construtiva e da pedagogia política do nosso imortal guia, Amílcar Cabral.
O princípio da Unidade da Guiné e Cabo Verde, concebido para a luta e forjado na luta, que já estava prefigurado na nossa comunhão de sangue, de martírios e de História, deu provas irrecusáveis como factor decisivo de mobilização da consciência nacional, de organização para a luta e de transmutação da nossa Sociedade.
Coroada de glória a confrontação política e armada na Guiné Bissau, onde se iniciou a denúncia do Império Colonial Português, o P.A.I.G.C. intensificou a luta revolucionária nas Ilhas: lançou justas palavras de ordem correspondentes às profundas aspirações e aos interesses vitais do nosso povo, mobilizou as camadas trabalhadoras alienadas à omnipotência do Estado Colonial, deu aos trabalhadores públicos e da actividade privada uma nova consciência de dignidade na liberdade, inspirou greves e manifestações de protesto contra actos repressivos da Ordem Colonial, dinamizou movimentos de massa para reinvidicação de bens e valores pertencentes ao sagrado património do Povo.
Assim, a vontade inequívoca das massas populares confirmou, no terreno firme e eloquente dos factos, a legitimidade representativa que o P.A.I.G.C. haviam reconhecido as mais altas instâncias da Organização da Unidade Africana e das Nações Unidas.
Assim, nós, Povo das Ilhas, quebramos as cadeias da subjugação colonial e escolhemos livremente o nosso destino Africano. E a História reterá que filhos do nosso Povo glorioso de Cabo Verde, que se bateram com valentia na frente de luta armada na Guiné, estiveram prontos e decididos para o combate armado em Cabo Verde também, se tal viesse a revelar-se como a única via para a libertação das nossas queridas Ilhas.
Povo de Cabo Verde.
Hoje, 5 de Julho de 1975, em teu nome, a Assembleia Nacional de Cabo Verde Proclama Solenemente a República de Cabo Verde como Naçção Independente e Soberana.
Camaradas e compatriotas,
O Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde foi e continuará a ser a força, a luz e o guia do nosso Povo. Como na República irmã da Guiné, e em Cabo Verde, continuará a ser a força política dirigente da nossa Sociedade hoje totalmente livre.
A República de Cabo Verde é estado de vocação democrática e opção anti-imperialista, onde o poder soberano é exercido no sagrado interesse das massas populares, impondo-se-lhe como objectivo primeiro o prosseguimento na luta pela libertação total do Povo e a consequente edificação duma sociedade isenta de exploração do homem pelo homem.
A República de Cabo Verde assume o solene compromisso de promover a organização económica do País e de criar as bases materiais para a participação no avanço da Ciência e da Técnica e no desenvolvimento da Cultura humanística, rumo ao bem-estar e ao progresso integral do Povo e à realização final da Paz na convivência humana.
As Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), nascidas no fragor da batalha pela Independência Nacional, são o braço armado do nosso Partido, ao serviço do nosso Povo. A elas cabe, em primeiro lugar, defender a soberania nacional e a integridade do território, salvaguardar as conquistas revolucionárias do Povo e participar na construção do País, pelo combate ao sub-desenvolvimento e às suas componentes: a miséria, a fome, o analfabetismo.
A conquista da Independência de Cabo Verde é ... ímpar no evoluir da nossa existência, não só para as heroícas populações confinadas ao exíguo espaço da nossa insularidade, mas também para toda a Comunidade Cabo-verdeana esparsa pela Europa, América, Ásia e Oceania. Vitória para África, Mãe Eterna, berço de Culturas e Civilizações milenárias.
A República de Cabo Verde e a República da Guiné-Bissau são duas flores nascidas do esforço e de sacrifício comuns dos filhos da Guiné e Cabo Verde, unidos num mesmo combate, sob a bandeira gloriosa do nosso Partido. Como os filhos de Cabo Verde, que na terra livre da Guiné-Bissau contribuem, como nacionais, para a construção do País, os filhos da Guiné-Bissau terão nesta terra mais uma Pátria, gozando dos mesmos direitos e sujeitando-se aos mesmos deveres que os cidadãos livres da República de Cabo Verde. E o dia não vem longe em que as duas Nações irmãs, associadas numa união fraterna – dois corpos e um só coração – constituirão a bela realidade que o melhor filho do nosso Povo, Amílcar Cabral, sonhou e fez consagrar no Programa Maior do nosso Partido.
A República de Cabo Verde solidariza-se com todos os Povos que lutam pela emancipação social, em particular com os povos do nosso continente, no combate contra o colonialismo, o racismo e o neo-colonialismo. Ela participa activamente na luta pela Unidade dos Estados Africanos, princípio vital da sua existência e missão no Mundo, na base do respeito estrito da liberdade, dignidade e personalidade colectiva dos respectivos povos.
A República de cabo Verde propõe-se, na base do Direito Internacional, estabelecer e estreitar laços de amizade, de cooperação e solidariedade com os Estados Africanos e com todos os demais Estados que reconheçam e respeitem a sua soberania e apoiem a sua justa luta pela libertação de todas as formas de sujeição e alienação. Ela dá uma particular atenção à criação e desenvolvimento de relações de franca cooperação, no interesse recíproco, com países que tradicionalemente acolhem emigrantes caboverdeanos os quais, pelo trabalho perseverante e honesto, têm contribuído para a construção económica dos outros continentes.
No concerto das Nações, e de acordo com as opções do nosso Partido, a República de cabo Verde adopta os princípios de respeito mútuo da soberania nacional, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de interesses e vantagens, do não alinhamento, pela paz e cooperação entre os Povos.
A República de Cabo Verde lança um apelo a todos os Estados Independentes, organizações e organismos internacionais, para que a reconheçam de jure como Estado soberano, de harmonia com o Direito e a prática internacionais.
Viva a República de Cabo Verde!
Viva a República da Guiné-Bissau!
Glória Eterna a todos os heróis e mártires da libertação nacional!
Glória Eterna a AMÍLCAR CABRAL, Fundador e Militante N.º 1 do nosso Partido!
Viva o PAIGC, Força, Luz e Guia do nosso Povo, na Guiné e Cabo Verde!